A COBRANÇA DE PIS/COFINS NA LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS

A cobrança de PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) na locação de bens imóveis é uma questão complexa que requer atenção especial por parte dos locadores e locatários.

A decisão do Supremo Tribunal Federal ratifica a constitucionalidade da aplicação da contribuição para o PIS e COFINS sobre as receitas provenientes da locação de bens móveis ou imóveis, desde que essa atividade seja considerada parte da atividade empresarial do contribuinte. Essa decisão se fundamenta no entendimento de que o resultado econômico obtido por meio dessa operação coincide com o conceito de faturamento ou receita bruta, os quais compreendem a totalidade das receitas derivadas do exercício das atividades empresariais.

Quando se trata da locação de imóveis, tanto o PIS quanto a COFINS incidem sobre a receita bruta obtida com o aluguel, sendo aplicadas as alíquotas vigentes sobre o montante total recebido pelo locador. Devemos destacar que existem exceções e particularidades nesse contexto, como a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017.

Adicionalmente, para locadores que são pessoas jurídicas sujeitas ao regime de tributação do Simples Nacional, há uma regra específica que exclui a incidência do PIS/COFINS sobre a receita bruta proveniente da locação de imóveis próprios. Nesses casos, o PIS/COFINS é substituído pela alíquota unificada do Simples Nacional, simplificando o processo de recolhimento dessas contribuições para empresas optantes por esse regime tributário simplificado.

No entanto, para os locatários, o pagamento do PIS/COFINS sobre o valor do aluguel pode representar um ônus financeiro adicional considerável. Por essa razão, é imprescindível que os locatários estejam cientes dessa obrigação tributária ao negociar contratos de locação de bens imóveis, incorporando esse aspecto na avaliação de viabilidade econômica do negócio.

Além disso, buscar orientação especializada é fundamental para compreender os pormenores da tributação sobre locação de imóveis e assegurar o cumprimento adequado e eficaz das obrigações fiscais.

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