Responsabilidade Solidária dos Sócios em Infrações Tributárias
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Segundo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a caracterização de responsabilidade solidária, conforme prevista no Código Tributário Nacional (CTN) demanda comprovação de interesse comum e individualização da conduta, com indicação precisa do ato infracional.
Fonte: Valor Econômico
