A recuperação de crédito tributário é um direito de toda empresa que enfrenta ou enfrentou problemas relacionados a bitributação ou de impostos pagos a maior. Esse recurso pode ser reavido por meio de procedimento administrativo ou pela via judicial.
Após a recuperação do crédito, é possível o seu recebimento de duas formas:
A opção pela compensação ou restituição cabe ao contribuinte.