Praticamente todos os tributos que foram pagos de forma indevida podem ser restituídos, esse é um direito garantido pelo artigo 135 do Código Tributário Nacional (CTN).

A recuperação tributária é possível com relação aos tributos pagos nos últimos 5 anos, por meio de restituição, compensação ou ressarcimento.

Com relação aos impostos municipais, são recuperados principalmente o Imposto Sobre Serviço (ISS), Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), e as taxas municipais.

Já fez análise e levantamento dos tributos que você pagou nos últimos 5 anos? Você pode ter crédito tributário a ser recuperado. Fique atento!