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17 de maio de 2023

Motoristas de aplicativo que usam GNV têm direito à isenção do IPVA em Mato Grosso

Os motoristas de aplicativo que utilizam carros movidos a Gás Natural Veicular (GNV) não pagam o Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em Mato Grosso. […]
17 de maio de 2023

Exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.945.110 e 1.987.158, de relatoria do ministro Benedito Gonçalves, para julgamento sob o […]
17 de maio de 2023

Multa em pedido de compensação não homologado é inconstitucional

De acordo com o STF, multa imposta pela Receita Federal em pedido de compensação não homologado é inconstitucional. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional dispositivo […]
1 de dezembro de 2022

Responsabilidade Solidária dos Sócios em Infrações Tributárias

Segundo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a caracterização de responsabilidade solidária, conforme prevista no Código Tributário Nacional […]