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19 de julho de 2022
Você sabia que existe diferença entre os institutos da falência e da recuperação judicial? Muitas pessoas acreditam que esses dois institutos jurídicos tratam da mesma coisa, […]
19 de julho de 2022
A recuperação judicial consiste na reestruturação de uma empresa com o fim de se evitar a falência desta, cuja intermediação é realizada pelo Poder Judiciário. O […]
19 de julho de 2022
De acordo com o Tema 157 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o […]
20 de maio de 2022
Praticamente todos os tributos que foram pagos de forma indevida podem ser restituídos, esse é um direito garantido pelo artigo 135 do Código Tributário Nacional (CTN). […]