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6 de abril de 2022

Restituição de Tributo Pago Indevidamente

Caso você efetue um pagamento indevido de tributo, é possível a restituição deste. É o que prevê o artigo 165 do Código Tributário Nacional (CTN), que […]
4 de abril de 2022

Diferença entre Tributo e Imposto

Tributos x impostos: existe alguma diferença entre esses termos? De acordo com o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN) “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, […]
4 de abril de 2022

4 Dicas Para Escolher o Regime Tributário Ideal

Está em dúvida sobre qual regime tributário adotar para a sua empresa? A seguir tenho as 4 melhores dicas para ajudar você nessa tão importante tomada […]
4 de abril de 2022

Crédito Tributário para Transportadora

O artigo 20 da Lei Complementar nº 87/1996 dispõe que o combustível e outros insumos utilizados por empresa de prestação de serviço de transporte de cargas […]