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12 de abril de 2022
A Súmula Vinculante nº 28 do Supremo Tribunal Federal (STF), é considerada uma das mais importantes do Direito Tributário e diz que “é inconstitucional a exigência […]
6 de abril de 2022
Caso você efetue um pagamento indevido de tributo, é possível a restituição deste. É o que prevê o artigo 165 do Código Tributário Nacional (CTN), que […]
4 de abril de 2022
Tributos x impostos: existe alguma diferença entre esses termos? De acordo com o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN) “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, […]
4 de abril de 2022
Está em dúvida sobre qual regime tributário adotar para a sua empresa? A seguir tenho as 4 melhores dicas para ajudar você nessa tão importante tomada […]