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As Sociedades uniprofissionais têm direito ao regime especial de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), nos termos do artigo 9º, §§1º e 3º, […]

Com a majoração da alíquota geral do estado do Paraná de 18% para 19%, surgiram muitas dúvidas com relação do Diferimento Parcial de 33,33%.Assim, com a […]

Decisão da Câmara Superior libera alíquota de 8% em vez de 32% para cálculo dos tributos. A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) […]

O Plenário do Senado aprovou a Medida Provisória (MP) 1.138/2022, LEI Nº 14.537, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023, que reduziu para 6%, desde 1º de […]