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19 de julho de 2022

Recuperação Judicial: Como Funciona?

A recuperação judicial consiste na reestruturação de uma empresa com o fim de se evitar a falência desta, cuja intermediação é realizada pelo Poder Judiciário. O […]
19 de julho de 2022

Princípio da Insignificância: Débitos Tributários Inferiores a R$ 20 Mil

De acordo com o Tema 157 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o […]
20 de maio de 2022

Recuperação de Créditos Tributários Municipais

Praticamente todos os tributos que foram pagos de forma indevida podem ser restituídos, esse é um direito garantido pelo artigo 135 do Código Tributário Nacional (CTN). […]
20 de maio de 2022

Saiba Quais São os 18 Tributos Que Mais Geram Ações Judiciais

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou lista contendo o Diagnóstico do Contencioso Tributário Judicial Brasileiro, nela estão quais são os 18 tributos mais discutidos no […]